O ex-deputado federal, Daniel Silveira, pagou multa de R$ 247 mil obedecendo determinação do Supremo Tribunal Federal. A quantia foi quitada pelo advogado de Silveira, Paulo Faria. Em seguida, o bacharel em Direito voltou a pedir progressão de regime ao semiaberto para o cliente. O ministro Alexandre de Moraes já havia negado pedido desse tipo, no qual Silveira poderia sair para trabalhar durante o dia e voltaria à prisão à noite.
O pedido foi apresentado anteriormente em abril, e abrangia, também, uma redução de pena.
Na ocasião, o ministro do STF, Cristiano Zanin, relator do caso, negou o pedido informando que não cabe Habeas Corpus. Citou em sua decisão a jurisprudência do STF através da súmula 606, que diz que “não cabe Habeas Corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”.
O bolsonarista foi preso em 2023, no dia seguinte à perda de seu mandato, por ameaças a ministros do STF. Recebeu a acusação de incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e de coação no curso do processo. Além disso, também, teve a suspensão dos direitos políticos.